Belo Horizonte aprova em primeiro turno multa por cobrança em vagas de rua

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 702/2026, que proíbe cobranças por vigia, proteção ou reserva de vagas em espaços públicos. A votação foi de 31 votos a favor e 7 contra. A iniciativa, do vereador Sargento Jalyson (PL), ainda depende de aprovação em segundo turno e passagem por comissões antes de entrar em vigor.

O projeto veda práticas como exigir dinheiro para vigiar um veículo estacionado, demarcar vagas para cobrar pela ocupação, receber valores pela "proteção" do automóvel ou condicionar a permanência do carro ao pagamento. A intenção é regulamentar uma atividade que, atualmente, ocorre sem formalização ou supervisão em várias ruas da capital mineira.

As penalidades previstas começam em R$ 1.000 na primeira infração e R$ 2.000 na reincidência dentro de 12 meses. Os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte ficará responsável pela fiscalização, com possibilidade de parcerias com órgãos estaduais para ampliar o alcance das ações.

É importante destacar que a lei ainda não está em vigor. Além da aprovação em primeiro turno, o texto precisará passar por novas votações, comissões temáticas e outras etapas do processo legislativo municipal antes de ser efetivamente aplicada. Enquanto isso não acontece, nenhuma multa pode ser aplicada com base neste projeto.

O projeto busca criar regras mais claras sobre o uso de espaço público nas vias da cidade, estabelecendo um parâmetro legal para uma atividade que, até agora, operava em zona cinzenta nas ruas de Belo Horizonte.

O que isso significa para o investidor

Para quem estaciona regularmente nas ruas de Belo Horizonte, a aprovação sinaliza que a Câmara trabalha em regulamentações urbanas que podem impactar o custo e a previsibilidade de manutenção do veículo na cidade. Contudo, como a lei ainda não vigora, não há impacto imediato no orçamento. Investidores imobiliários e comerciantes localizados em regiões de intenso estacionamento na rua devem acompanhar o andamento da votação para entender como a regulação será implementada uma vez aprovada.